O Brasil passou a contar com uma política específica para orientar a pesquisa, o beneficiamento e a industrialização de minerais considerados críticos e estratégicos. A medida foi formalizada em 16 de setembro de 2026, com a sanção da Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
De acordo com o texto publicado pelo Planalto, a nova política reúne instrumentos voltados ao desenvolvimento da cadeia mineral no território brasileiro. O objetivo é estimular não apenas a extração, mas também as etapas seguintes, como o processamento, o refino, a transformação mineral e a produção de insumos destinados a outros setores da economia.
Por que esses minerais são considerados estratégicos
Minerais como lítio, níquel, grafita, terras raras, manganês e nióbio estão associados a áreas consideradas relevantes para a economia e para a segurança das cadeias de abastecimento. Esses recursos podem ser utilizados na fabricação de baterias, em equipamentos tecnológicos, na eletrificação, em sistemas de armazenamento de energia e em soluções relacionadas à transição para uma economia de baixo carbono.
O Ministério de Minas e Energia relaciona os minerais críticos e estratégicos ao desenvolvimento de tecnologias digitais, à transição energética e à soberania nacional. A classificação está ligada tanto à importância desses materiais para setores essenciais quanto aos riscos de interrupção ou dependência nas cadeias de fornecimento.
Na prática, a discussão ultrapassa o mercado de mineração. A disponibilidade de matérias-primas e a capacidade de transformá-las em produtos de maior valor agregado influenciam segmentos como veículos elétricos, armazenamento de energia, eletrônicos, equipamentos industriais e infraestrutura tecnológica. Por isso, governos e empresas passaram a tratar o domínio dessas cadeias como parte de suas estratégias econômicas e industriais.
Foco na industrialização dentro do país
Um dos principais pontos da lei é a tentativa de reduzir a concentração da atividade mineral na exportação de materiais pouco processados. A política criada pelo governo busca incentivar que uma parcela maior das etapas produtivas seja realizada no Brasil, ampliando a geração de conhecimento, tecnologia, empregos qualificados e valor econômico associado aos recursos naturais.
Para isso, a legislação prevê instrumentos de financiamento, incentivos e medidas destinadas a apoiar projetos relacionados à pesquisa mineral, ao beneficiamento e à transformação dos minerais. Também estão previstas ações voltadas à redução da dependência externa e ao fortalecimento da capacidade brasileira de fornecer insumos para indústrias consideradas estratégicas.
O marco legal, no entanto, não significa que os resultados econômicos serão imediatos. A execução da política dependerá da regulamentação dos instrumentos, da estruturação de projetos, da atração de investimentos, do licenciamento e da capacidade de coordenação entre os órgãos públicos e o setor produtivo.
Conselho terá papel na coordenação da política
A criação do CIMCE estabelece uma estrutura de governança dedicada à industrialização dos minerais críticos e estratégicos. O funcionamento do conselho foi organizado pelo Decreto nº 13.118/2026, que também institui um grupo de assessoramento para tratar do tema.
Essa estrutura deverá apoiar a articulação das iniciativas relacionadas à cadeia mineral, conectando pesquisa, produção, indústria e políticas de desenvolvimento. A proposta é evitar que as ações fiquem concentradas apenas na abertura de novas operações de extração, sem integração com os setores responsáveis pelo processamento e pelo consumo dos materiais.
A estratégia está alinhada às discussões de planejamento de longo prazo do setor. No Plano Nacional de Mineração 2050, o Ministério de Minas e Energia trata da necessidade de fortalecer a mineração, a transformação mineral e a contribuição do setor para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.
Desafios ambientais e sociais permanecem
A expansão da produção de minerais críticos também traz desafios. O aumento da mineração precisa ser acompanhado por medidas de proteção ambiental, rastreabilidade, inovação, segurança operacional e participação das comunidades afetadas pelos empreendimentos. A busca por maior autonomia nas cadeias de abastecimento não elimina a necessidade de avaliar os impactos de cada projeto.
A Lei nº 15.506/2026 inclui mecanismos relacionados ao beneficiamento nacional, à mineração urbana e à certificação de baixo carbono na produção mineral. Esses instrumentos indicam que a política pretende tratar não apenas do volume extraído, mas também da eficiência dos processos, da recuperação de materiais e das características ambientais associadas à produção.
Com a nova política, o Brasil passa a ter uma referência legal específica para orientar o aproveitamento de recursos considerados essenciais à indústria e à transição energética. O alcance da medida dependerá, nos próximos anos, da transformação das diretrizes em investimentos, projetos industriais e resultados concretos ao longo da cadeia de minerais críticos e estratégicos.
